Vigência a partir de [PENDENTE]
Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma Gevonex ("Gevonex", "Plataforma", "nós" ou "nosso"), incluindo o site, o painel, as interfaces de programação de aplicações (APIs), os webhooks e todos os serviços relacionados (em conjunto, o "Serviço"). Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Serviço, você ("Usuário", "você") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, não utilize o Serviço.
O Serviço é fornecido por Gevonex (nome fantasia), inscrita no CNPJ sob o nº [PENDENTE], com endereço comercial em [PENDENTE], doravante denominada simplesmente "Gevonex". O canal oficial de contato, suporte e atendimento ao consumidor é o e-mail support@gevonex.com.
Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:
O Gevonex é destinado exclusivamente a profissionais de marketing de afiliados maiores de 18 (dezoito) anos ou que possuam plena capacidade civil em sua jurisdição. Em razão da arquitetura de privacidade da Plataforma, que dispensa a coleta de documentos de identificação pessoal, a verificação de idade ocorre por dois mecanismos complementares:
O uso do Serviço por menores de 18 anos é terminantemente proibido. A falsidade da declaração de idade ou de capacidade constitui violação grave destes Termos e fraude contratual, ensejando o encerramento imediato da conta e transferindo ao declarante (ou a seus responsáveis legais) toda e qualquer responsabilidade decorrente.
A Gevonex é uma plataforma de rastreamento de conversões e gestão de marketing de afiliados. O Serviço pode incluir, entre outras funcionalidades:
O conjunto de funcionalidades disponíveis depende do Plano contratado. A Gevonex pode, a seu critério, adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades, observado o disposto na Cláusula 16.
O acesso ao Serviço é pseudônimo: por padrão, a Gevonex não exige nome, CPF, e-mail ou outros dados de identificação pessoal para a criação da conta. A autenticação é feita exclusivamente por meio do Código de Acesso gerado no cadastro.
O Código de Acesso é único e intransferível, e sua guarda é de responsabilidade exclusiva do Usuário. Em razão do pseudonimato, a perda do Código de Acesso pode impossibilitar a recuperação da conta, não podendo a Gevonex ser responsabilizada por tal perda. O Usuário é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.
O Usuário é o único responsável pela legalidade, pela origem e pela finalidade dos Dados de Terceiros que decidir coletar, tratar ou processar por meio do Serviço, atuando, em relação a tais dados, na qualidade de controlador, nos termos da legislação de proteção de dados aplicável. A Gevonex atua, quanto a esses dados, como operador, tratando-os em nome e segundo as instruções do Usuário, conforme detalhado no Adendo de Tratamento de Dados (DPA) e na Política de Privacidade.
O Usuário obriga-se a obter todas as bases legais, consentimentos e autorizações necessários para o tratamento dos Dados de Terceiros e a cumprir integralmente a legislação aplicável, isentando a Gevonex de qualquer responsabilidade decorrente do descumprimento dessas obrigações.
O Usuário compromete-se a utilizar o Serviço de forma lícita e ética. É expressamente vedado, entre outras condutas:
A violação desta cláusula autoriza a Gevonex a suspender ou encerrar a conta, nos termos da Cláusula 15, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
O Serviço é oferecido em um plano gratuito e em planos pagos. Os pagamentos são processados pela Stripe, sendo a Gevonex o vendedor de registro (merchant of record) — assim, a cobrança aparecerá identificada como "Gevonex" na fatura do Usuário.
O não pagamento ou a falha na cobrança poderá resultar na suspensão ou no rebaixamento da conta para o plano gratuito.
O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, mantendo o acesso ao plano contratado até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional ("pró-rata"). As condições de reembolso, incluindo o prazo de arrependimento de 7 (sete) dias, estão detalhadas na Política de Reembolso e Cancelamento, que integra estes Termos.
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Serviço — incluindo software, código-fonte, marcas, nome "Gevonex", layout, interfaces e documentação — pertencem à Gevonex ou a seus licenciadores. Estes Termos não transferem ao Usuário qualquer direito de propriedade, concedendo apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso do Serviço, durante a vigência da conta e conforme o Plano contratado. O Usuário mantém a titularidade sobre seus próprios conteúdos e Dados de Terceiros.
O Serviço integra-se a plataformas de terceiros (redes de anúncios, marketplaces, processadores de pagamento e mensageria). Tais serviços possuem termos e políticas próprios, pelos quais o Usuário é igualmente responsável. A Gevonex não controla e não se responsabiliza pela disponibilidade, pelo desempenho ou pelas práticas desses terceiros, e eventuais indisponibilidades de terceiros não constituem inadimplemento da Gevonex.
O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível" ("as is" / "as available"), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas. A Gevonex não garante que o Serviço será ininterrupto, livre de erros, seguro contra todas as ameaças, nem que atenderá a expectativas específicas de resultado, faturamento, atribuição ou desempenho de campanhas. Não há garantia de disponibilidade contínua nem nível de serviço (SLA) assegurado.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total e agregada da Gevonex perante o Usuário, por quaisquer danos decorrentes ou relacionados ao Serviço, fica limitada ao valor total efetivamente pago pelo Usuário à Gevonex nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade. A Gevonex não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, perda de receita, perda de oportunidades de negócio ou danos consequenciais.
O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a Gevonex, seus sócios, administradores e colaboradores de quaisquer reclamações, perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (i) uso indevido ou ilícito do Serviço; (ii) violação destes Termos ou da legislação aplicável; (iii) tratamento de Dados de Terceiros em desacordo com a lei; ou (iv) violação de direitos de terceiros.
A Gevonex poderá suspender ou encerrar, total ou parcialmente, o acesso do Usuário ao Serviço, com ou sem aviso prévio, nas hipóteses de: fraude, estorno (chargeback) abusivo, violação destes Termos, uso ilícito, ameaça à segurança da Plataforma ou inadimplemento.
Adicionalmente, a Gevonex reserva-se o direito de rescindir a relação por conveniência, sem necessidade de justificativa, mediante aviso prévio razoável ao Usuário. O encerramento da conta poderá acarretar a exclusão dos dados associados, observada a Política de Privacidade.
A Gevonex poderá modificar estes Termos a qualquer tempo, publicando a versão atualizada no Serviço e identificando-a por número de versão e data de vigência. Alterações materiais poderão exigir um novo aceite do Usuário no acesso seguinte. O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor das alterações constitui concordância com a nova versão.
Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.
Estes Termos são disponibilizados em português, inglês e espanhol. Em caso de divergência, contradição ou dúvida de interpretação entre as versões, prevalecerá a versão em língua portuguesa.